Justiça determina volta do Vereador Bahia a casa legislativa Amapaense

Justiça determina volta do Vereador Bahia a casa legislativa Amapaense
Vereador Bahia- Foto Arquivo

Os bastidores da política Amapaense amanheceram muito movimentado com a decisão da Justiça que determina a volta do senhor  SEMAIAS RIBEIRO GONÇALVES,vulgo(Bahia),  a casa legislativa de Amapá do Maranhão.

Bahia que se elegeu nas últimas eleições municipais de 2016, com 312 votos válidos, o mais votado na época  entre os vereadores eleitos, estava fora do cargo, desde 2018 e deve assumir o seu mandato novamente nas próximas 72 horas.

A decisão da volta do legislador saiu nesta sexta-feira(03/07). Veja alguns trechos da decisão:

No caso em análise, a despeito de boa parte do iter procedimental ter sido realizado em observância aos ditames legais acima transcritos, o procedimento padece de grave vício desde o nascedouro. É que o acesso aos documentos que fundamentaram a denúncia, embora constante das informações prestadas pelo impetrado, não foi franqueado ao impetrante.

Consultando os autos, verifico que além de as convocações terem sido realizadas com pouca antecedência, em evidente prejuízo a quem necessita se deslocar dos rincões do interior, o impetrante, em duas oportunidades, oficiou o presidente da Câmara Municipal solicitando cópias do Livro de Ponto de 2017, atas das sessões de 2017 e atas das sessões realizadas em 2018, ambos expediente recibados (ID 10592397), todavia, o impetrado, em suas informações, sequer trouxe prova de que franqueou acesso ao impetrante aos documentos evidentemente essenciais para
elaboração de sua defesa.

Deste modo, ressoa límpido que o impetrado, em conjunto com os demais membros da câmara municipal, violaram os princípios do contraditório e ampla defesa, tal como preconiza o art. 5º, inciso III do DL 201/1967, o que enseja a nulidade do procedimento de afastamento realizado.

Nestes termos é o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão:

Por fim, considerando que durante a tramitação da presente demanda a Câmara Municipal decidiu pela perda do mandato do impetrante, entendo por bem aplicar o art. 493 do CPC, segundo o qual “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, para determinar a sua recondução ao cargo.

DIANTE TODO O EXPOSTO, extingo os autos com análise do mérito e assim o faço para
CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada para: A) DECLARAR NULO afastamento e o procedimento
de cassação do Sr. SEMAIAS RIBEIRO GONCALVES adotado pelo impetrado e pela Câmara Municipal
de Amapá do Maranhão; B) DECLARAR NULO O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018 e as
respectivas sanções; e C) DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO do Sr. SEMAIAS RIBEIRO GONCALVES ao cargo de vereador do Município de Amapá do Maranhão, devendo o impetrado na qualidade de presidente da Câmara Municipal, no prazo de até 72 (setenta e duas horas), a título de tutela de evidência, adotar as medidas pertinentes para tanto, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00, sem prejuízo de configuração de crime de desobediência e improbidade administrativa.

Condeno o impetrado ao pagamento das custas processuais.
Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Sentença sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009.
P.R.I.
Maracaçumé – MA, 03/07/2020.
Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim
Juiz de Direito.

Confira na íntegra decisão completa.