Newton Bello : Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal determina ações pela proteção da mulher

Newton Bello : Projeto de Lei de autoria do Presidente da Câmara Municipal determina ações pela proteção da mulher

Perto das comemorações pelo Dia Internacional da Mulher – 8 de Março, são realizadas diversas ações de proteção às mulheres que sofrem violência. Com este objetivo, o vereador Marcelo Moraes de Carvalho (Avante), que também preside a Câmara de Vereadores de Governador Newton Bello, apresentou Projeto de Lei em defesa das mulheres vítimas.

O texto do projeto propõe o ressarcimento dos custos com serviços de saúde prestados às vítimas em situação de violência doméstica e familiar. Segundo o projeto, o pagamento deve ser feito pelo autor da agressão. O projeto explica que “aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher, fica obrigado a ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, todos os custos relativos aos serviços de saúde prestados”.

Os recursos arrecadados com o projeto serão encaminhados ao Fundo Municipal de Saúde do município. Esse ressarcimento deve ser feitos quando o recurso do SUS for transferido e recolhido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

“Entendo que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar deve ser prestada de forma articulada. É o que rege a legislação e isso inclui a punição, de fato do agressor. Esse ressarcimento soma às medidas já existentes na lei e protege ainda ainda mais as mulheres”, reforça o vereador Marcelo Carvalho.

O vereador ressalta ainda que a norma federal permite que cada ente federativo regulamente este ressarcimento, de acordo com o interesse público. “Dessa forma, este Projeto de Lei vai permitir que o nosso município regulamente a matéria, para que ocorra o ressarcimento aos nossos cofres públicos. Por isso, conto com apoio dos meus colegas, propus essa norma”, enfatiza Carvalho.(Confira o decreto abaixo).

 

Marcelo Moraes Carvalho cumpre seu terceiro mandato no Poder Legislativo em Governador Newton Bello, tendo a marca do trabalho firme em defesa do povo em benefício da população que mais precisa. Nestas  primeiras sessões de 2021, o parlamentar contabiliza solicitações em diversas áreas de interesse das comunidades.

Entre estas, a construção de postos de saúde no povoado São Raimundo e no Assentamento 16 de Abril. As unidades atenderiam na aferição de pressão arterial, teste de glicemia, curativos, consultas, entrega de remédios da farmácia básica e outros.

Solicitou ainda, a aquisição de um veículo tipo patrulha, com os equipamentos completos, para auxiliar nas atividades da agricultura familiar do município e ainda a pavimentação da Rua São João.